REsp 2029478 - DECISAO

REsp 2029478 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial, reconhecendo que o seguro habitacional abrange vícios estruturais de construção (vício oculto) cujos efeitos se estendem no tempo mesmo após a quitação do contrato, e determinou o retorno dos autos à origem para verificar, à luz das peculiaridades do caso concreto, se os danos ocorreram durante o período de vigência do contrato e, assim, se estão cobertos pela apólice.

Parties
Recorrente: JOSE ACYR RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios Construtivos (vício Oculto), FCVS, Apólice Pública, Competência Da Justiça Federal, Limites Da Apólice
Civil Processual Civil Administrativo Seguro Habitacional Vícios Construtivos (vício Oculto) FCVS Apólice Pública Competência Da Justiça Federal +1 more

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Parties

JOSE ACYR RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do seguro habitacional a vícios estruturais de construção após quitação do contrato (vício oculto)
  2. 2 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para integrar a lide em ações envolvendo apólice pública e competência da Justiça Federal
  3. 3 Determinação dos limites da cobertura securitária prevista na apólice

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial, reconhecendo que o seguro habitacional abrange vícios estruturais de construção (vício oculto) cujos efeitos se estendem no tempo mesmo após a quitação do contrato, e determinou o retorno dos autos à origem para verificar, à luz das peculiaridades do caso concreto, se os danos ocorreram durante o período de vigência do contrato e, assim, se estão cobertos pela apólice.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a aplicabilidade do seguro habitacional para os vícios estruturais de construção.
  • Retornem os autos à origem para a apreciação dos pedidos referentes à recuperação dos imóveis apontados como sinistrados, considerando as peculiaridades do caso concreto em relação ao alcance da cobertura securitária, com a aferição das características dos danos, se, de fato, ocasionados no período de vigência do...