AREsp 2631410 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ (Segunda Seção) que reconhece a cobertura do seguro habitacional para vícios estruturais vinculados ao SFH, por força da boa-fé objetiva e da função social do contrato; não se verificou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: FABIO HENRIQUE DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Cobertura Securitária, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Seguro Habitacional Vícios De Construção Boa Fé Objetiva Função Social Do Contrato Cobertura Securitária Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) +1 more

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Parties

FABIO HENRIQUE DE MATTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional e insuficiência de fundamentação
  2. 2 Interpretação de cláusula excludente de cobertura em apólice de seguro habitacional vinculada ao SFH
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência da Segunda Seção do STJ sobre vícios estruturais e cobertura securitária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ (Segunda Seção) que reconhece a cobertura do seguro habitacional para vícios estruturais vinculados ao SFH, por força da boa-fé objetiva e da função social do contrato; não se verificou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal estadual que realize novo julgamento da apelação, tendo em conta o entendimento do STJ sobre a questão da cobertura securitária.
  • Publique-se.