REsp 2064200 - DECISAO

REsp 2064200 - DECISAO

Deferiu-se parcialmente o recurso especial para reconhecer a aplicabilidade do seguro habitacional aos vícios estruturais de construção; confirmou-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito ajuizado em 13/9/2011 em face do interesse da Caixa/FCVS; os autos retornam à origem para aferição, em liquidação ou fase competente, da ocorrência dos danos no período de vigência do contrato e do alcance da cobertura securitária.

Parties
Recorrente: OSVALDO NASCIMENTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Seguro Habitacional, FCVS, Vícios De Construção, Competência Da Justiça Federal, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Apólice Pública
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Seguro Habitacional FCVS Vícios De Construção Competência Da Justiça Federal +2 more

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Parties

OSVALDO NASCIMENTO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento em razão do interesse da Caixa Econômica Federal/FCVS (Tema 1.011/STF)
  2. 2 Abrangência da cobertura do seguro habitacional quanto a vícios estruturais de construção
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação vinculados ao FCVS

Ratio Decidendi

Deferiu-se parcialmente o recurso especial para reconhecer a aplicabilidade do seguro habitacional aos vícios estruturais de construção; confirmou-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito ajuizado em 13/9/2011 em face do interesse da Caixa/FCVS; os autos retornam à origem para aferição, em liquidação ou fase competente, da ocorrência dos danos no período de vigência do contrato e do alcance da cobertura securitária.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Retornem os autos à origem para a apreciação dos pedidos referentes à recuperação dos imóveis apontados como sinistrados, com verificação das características dos danos e se, de fato, ocasionados no período de vigência do contrato.
  • Publique-se.