REsp 2063652 - DECISAO

REsp 2063652 - DECISAO

Com fundamento no Tema 1.011/STF e na jurisprudência desta Corte sobre o seguro habitacional, reconheceu-se que, por ter sido ajuizado o feito em 06/02/2009 sem sentença de mérito até a MP 513/2010, compete à Justiça Federal o processamento e julgamento; no mérito, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicabilidade do seguro habitacional aos vícios estruturais de construção (inclusive vício oculto) e determinou o retorno dos autos à origem para a análise dos pedidos de recuperação dos imóveis e do alcance da cobertura securitária.

Parties
Recorrente: MARIA VIEIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Seguro Habitacional, FCVS, Competência Da Justiça Federal, Vícios De Construção, Código De Defesa Do Consumidor, Apólice Pública
Civil Processual Administrativo Seguro Habitacional FCVS Competência Da Justiça Federal Vícios De Construção Código De Defesa Do Consumidor +1 more

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Parties

MARIA VIEIRA DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal em razão do interesse da Caixa Econômica Federal/FCVS (Tema 1.011/STF)
  2. 2 abrangência do seguro habitacional sobre vícios estruturais de construção, inclusive vício oculto
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação

Ratio Decidendi

Com fundamento no Tema 1.011/STF e na jurisprudência desta Corte sobre o seguro habitacional, reconheceu-se que, por ter sido ajuizado o feito em 06/02/2009 sem sentença de mérito até a MP 513/2010, compete à Justiça Federal o processamento e julgamento; no mérito, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicabilidade do seguro habitacional aos vícios estruturais de construção (inclusive vício oculto) e determinou o retorno dos autos à origem para a análise dos pedidos de recuperação dos imóveis e do alcance da cobertura securitária.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a aplicabilidade do seguro habitacional aos vícios estruturais de construção.
  • Manter a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, nos termos do Tema 1.011/STF, por ter sido ajuizado em 06/02/2009 sem sentença de mérito até a MP 513/2010.