AREsp 2535620 - DECISAO

AREsp 2535620 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada à luz de precedente do STJ que reconhece a cobertura do seguro habitacional para vícios estruturais ocultos mesmo após a quitação do contrato; diante da omissão do juízo de origem sobre os termos da prescrição, anulou-se a sentença e determinou-se a devolução dos autos para sobrestamento até julgamento do Tema 1.039 do STJ e reapreciação, inclusive quanto à produção de prova pericial; por se tratar de possível comprometimento do FCVS, determinou-se a redistribuição do feito para uma das Turmas da Primeira Seção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Agravo Interno Reconsideração
Outcome
decisão agravada reconsiderada; anulação parcial da decisão de origem e redistribuição do feito
Legal Topics
Seguro Habitacional, SFH, Vícios De Construção, Prescrição, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Competência Da Primeira Seção, FCVS
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Agravo Interno Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Cobertura do seguro habitacional para vícios estruturais de construção após extinção do contrato (vício oculto)
  2. 2 Determinação do termo inicial e final da prescrição e consequências da omissão
  3. 3 Necessidade de produção de prova pericial para análise do mérito

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada à luz de precedente do STJ que reconhece a cobertura do seguro habitacional para vícios estruturais ocultos mesmo após a quitação do contrato; diante da omissão do juízo de origem sobre os termos da prescrição, anulou-se a sentença e determinou-se a devolução dos autos para sobrestamento até julgamento do Tema 1.039 do STJ e reapreciação, inclusive quanto à produção de prova pericial; por se tratar de possível comprometimento do FCVS, determinou-se a redistribuição do feito para uma das Turmas da Primeira Seção.

Court Disposition

decisão agravada reconsiderada; anulação parcial da decisão de origem e redistribuição do feito

Orders

  • Anular a sentença e devolver os autos à Vara de origem
  • Sobrestar os autos na origem até o julgamento do Tema 1.039 do STJ