AREsp 2623896 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, o Tribunal entendeu que não houve omissão ou insuficiência de fundamentação: o acórdão do Tribunal de origem examinou as questões relevantes e concluiu que o autor omitiu a existência do auxílio-doença ao contratar, o que evidencia falta de boa-fé e afasta a aplicação da Súmula 609/STJ, justificando a improcedência do pedido; por isso o recurso especial foi conhecido em parte e improvido.

Parties
Agravante/recorrente: CIRILO JOSÉ LOPES; Corré/recorrida: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU); Corré/recorrida: Seguradora (não identificada no acórdão)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Invalidez Permanente, Má Fé, Indenização Securitária, Omissão/omissão De Fundamentação, Súmula 609/stj
Civil Processual Civil Seguro Habitacional Invalidez Permanente Má Fé Indenização Securitária Omissão/omissão De Fundamentação Súmula 609/stj

Case Brief

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Parties

CIRILO JOSÉ LOPES

Agravante/recorrente

Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU)

Corré/recorrida

Seguradora (não identificada no acórdão)

Corré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegação de deficiência de fundamentação)
  2. 2 comprovação da má-fé do segurado
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 609/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, o Tribunal entendeu que não houve omissão ou insuficiência de fundamentação: o acórdão do Tribunal de origem examinou as questões relevantes e concluiu que o autor omitiu a existência do auxílio-doença ao contratar, o que evidencia falta de boa-fé e afasta a aplicação da Súmula 609/STJ, justificando a improcedência do pedido; por isso o recurso especial foi conhecido em parte e improvido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual benefício de gratuidade de justiça
  • Publique-se