REsp 1639487 - DECISAO

REsp 1639487 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento: o tribunal a quo não se manifestou sobre o art. 6º, § 1º, da LINDB e o recorrente não indicou a violação do art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto; além disso o recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos do acórdão, especialmente as razões sobre a extinção concomitante do contrato de financiamento e do seguro, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente: CARLOS SÉRGIO CÂNDIDO E OUTROS; Parte Interessada/recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação SFH, Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Competência Da Justiça Federal, Prequestionamento, Súmulas 211 STJ E 283 STF, Lei N. 13.000/2014
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação SFH Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Competência Da Justiça Federal +3 more

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Parties

CARLOS SÉRGIO CÂNDIDO E OUTROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Interessada/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
  2. 2 dissídio jurisprudencial
  3. 3 interesse e legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento: o tribunal a quo não se manifestou sobre o art. 6º, § 1º, da LINDB e o recorrente não indicou a violação do art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto; além disso o recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos do acórdão, especialmente as razões sobre a extinção concomitante do contrato de financiamento e do seguro, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; observar os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão de gratuidade da justiça.