AREsp 1858710 - DECISAO
O Tribunal reconheceu que o acórdão do TJSP está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que limita a multa decendial ao valor da obrigação principal e afasta a incidência de juros de mora sobre essa multa por configurar bis in idem; manteve-se a exclusão do ressarcimento dos honorários de assistente técnico por ausência de prova de adiantamento; e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por se considerar que os embargos visavam também ao prequestionamento, justificando provimento parcial do recurso especial para esse fim.
- Parties
- Agravante: ACIR PEREIRA DE CARVALHO; Agravante: APARECIDO NABAS; Agravante: ARACY PEREIRA DA SILVA LEAO; Agravante: ARNALDO FONSECA DOS SANTOS; Agravante: BENEDITO FRANCISCO ALVES; Agravante: CELIA REGINA DE PAULA; Agravante: FRANCISCA MARIA VILLAS BOAS; Agravante: IGENOR RIBEIRO; Agravante: IZAURA FELIX VITORINO; Agravante: IZAURA NOGUEIRA DE ASSIS; Agravante: JOSE DONIZETI SILVA FERREIRA; Agravante: JOSE FELIX; Agravante: JULIA APARECIDA MARTINS ALVES; Agravante: JUSCELINO BUDÓIA; Agravante: LUIZ PAULO PEREIRA BORGES GONCALVES; Agravante: MARIA NILCE SOARES; Agravante: NADIR ANTONIA FERNANDES; Agravante: ROSANGELA APARECIDA BUENO; Agravante: TARCISIO DE SOUZA JUNIOR; Agravante: VALDEMAR MUNIZ CLEMENTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Agravo conhecido. Recurso especial provido em parte.
- Legal Topics
- Seguro Habitacional, Multa Decendial, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários De Assistente Técnico, Multa Por Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
ACIR PEREIRA DE CARVALHO
Agravante
APARECIDO NABAS
Agravante
ARACY PEREIRA DA SILVA LEAO
Agravante
ARNALDO FONSECA DOS SANTOS
Agravante
BENEDITO FRANCISCO ALVES
Agravante
CELIA REGINA DE PAULA
Agravante
FRANCISCA MARIA VILLAS BOAS
Agravante
IGENOR RIBEIRO
Agravante
IZAURA FELIX VITORINO
Agravante
IZAURA NOGUEIRA DE ASSIS
Agravante
JOSE DONIZETI SILVA FERREIRA
Agravante
JOSE FELIX
Agravante
JULIA APARECIDA MARTINS ALVES
Agravante
JUSCELINO BUDÓIA
Agravante
LUIZ PAULO PEREIRA BORGES GONCALVES
Agravante
MARIA NILCE SOARES
Agravante
NADIR ANTONIA FERNANDES
Agravante
ROSANGELA APARECIDA BUENO
Agravante
TARCISIO DE SOUZA JUNIOR
Agravante
VALDEMAR MUNIZ CLEMENTE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Incidência de juros de mora sobre a multa decendial
- 2 Incidência de correção monetária sobre a multa decendial
- 3 Ressarcimento de honorários de assistente técnico
Ratio Decidendi
O Tribunal reconheceu que o acórdão do TJSP está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que limita a multa decendial ao valor da obrigação principal e afasta a incidência de juros de mora sobre essa multa por configurar bis in idem; manteve-se a exclusão do ressarcimento dos honorários de assistente técnico por ausência de prova de adiantamento; e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por se considerar que os embargos visavam também ao prequestionamento, justificando provimento parcial do recurso especial para esse fim.
Court Disposition
Agravo conhecido. Recurso especial provido em parte.
Orders
- Afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
- Manter a exclusão da incidência de juros de mora sobre a multa decendial (conforme acórdão do Tribunal de origem).
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