REsp 2127648 - DECISAO

REsp 2127648 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por óbices processuais: (i) preclusão pela ausência de agravo interno contra a decisão que negou seguimento com fundamento no Tema 1011/STF; (ii) alegações de violação a dispositivos legais apresentadas de forma genérica, sem demonstrar concretamente a ofensa; e (iii) eventual reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados em recurso especial, além do entendimento de competência da Justiça Federal em razão do interesse da Caixa e da identificação de apólice pública.

Parties
Recorrente: MARIA LÚCIA TEODORO MARQUES PINTO e OUTROS; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Seguro Habitacional, Competência Da Justiça Federal, Preclusão, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Direito Contratual Seguros Direito Administrativo Seguro Habitacional Competência Da Justiça Federal Preclusão Coisa Julgada +3 more

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Parties

MARIA LÚCIA TEODORO MARQUES PINTO e OUTROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão pela ausência de interposição de agravo interno contra decisão denegatória de seguimento
  2. 2 alegada violação a dispositivos do CPC e da Lei 12.409/2011 alegada de maneira genérica
  3. 3 competência da Justiça Federal em razão do interesse da Caixa Econômica Federal e vínculo de apólice pública (Tema 1011/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por óbices processuais: (i) preclusão pela ausência de agravo interno contra a decisão que negou seguimento com fundamento no Tema 1011/STF; (ii) alegações de violação a dispositivos legais apresentadas de forma genérica, sem demonstrar concretamente a ofensa; e (iii) eventual reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados em recurso especial, além do entendimento de competência da Justiça Federal em razão do interesse da Caixa e da identificação de apólice pública.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.