REsp 1412656 - DECISAO

REsp 1412656 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, pela razão de que várias matérias suscitadas pela recorrente estavam prejudicadas por ausência de prequestionamento ou demandariam reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem, ao reconhecer cobertura dos vícios construtivos pela apólice e a obrigação de indenizar com base nos orçamentos periciais, apresentou motivação suficiente, não sendo demonstrada afronta às normas invocadas capaz de ensejar reforma no STJ.

Parties
Recorrente: Caixa Seguradora; Parte Indicada/litisconsorte (presente No Polo Passivo Nos Autos Originários): Caixa Econômica Federal; Autores/segurados (parte Demandante Nos Autos Originários): autores; Ré (seguradora): seguradora ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão: Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Multa Decendial, Inversão Do Ônus Da Prova, Competência Jurisdicional, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Forma De Indenização (pecúnia Vs. Reposição)
Processual Civil Administrativo Seguro Habitacional Vícios De Construção Multa Decendial Inversão Do Ônus Da Prova Competência Jurisdicional Legitimidade Da Caixa Econômica Federal +2 more

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Parties

Caixa Seguradora

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Parte Indicada/litisconsorte (presente No Polo Passivo Nos Autos Originários)

autores

Autores/segurados (parte Demandante Nos Autos Originários)

seguradora ré

Ré (seguradora)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão: Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para integrar a lide
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro habitacional
  3. 3 cobertura de vícios construtivos pela apólice habitacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, pela razão de que várias matérias suscitadas pela recorrente estavam prejudicadas por ausência de prequestionamento ou demandariam reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem, ao reconhecer cobertura dos vícios construtivos pela apólice e a obrigação de indenizar com base nos orçamentos periciais, apresentou motivação suficiente, não sendo demonstrada afronta às normas invocadas capaz de ensejar reforma no STJ.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida