REsp 1581794 - DECISAO

REsp 1581794 - DECISAO

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo a aplicabilidade do seguro habitacional para vícios estruturais de construção (inclusive vício oculto) e determinando o retorno dos autos à origem para que sejam apreciados, à luz das peculiaridades do caso concreto, os pedidos de recuperação dos imóveis e o alcance da cobertura securitária, com verificação da ocorrência dos danos no período de vigência do contrato.

Parties
Recorrente: MAURÍCIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, FCVS, Competência Da Justiça Federal, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Apólice Pública (ramo 66) Vs Apólice De Mercado (ramo 68), Recurso Especial
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Parties

MAURÍCIO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do seguro habitacional aos vícios estruturais de construção (inclusive vício oculto)
  2. 2 Competência da Justiça Federal quando a Caixa Econômica Federal, representante do FCVS, intervém no feito
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos do Sistema Financeiro da Habitação vinculados ao FCVS

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo a aplicabilidade do seguro habitacional para vícios estruturais de construção (inclusive vício oculto) e determinando o retorno dos autos à origem para que sejam apreciados, à luz das peculiaridades do caso concreto, os pedidos de recuperação dos imóveis e o alcance da cobertura securitária, com verificação da ocorrência dos danos no período de vigência do contrato.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Retornem os autos à origem para apreciação dos pedidos referentes à recuperação dos imóveis apontados como sinistrados, com aferição das características dos danos e verificação da ocorrência no período de vigência do contrato.