AREsp 2541506 - ACORDAO

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Havendo vícios estruturais intrínsecos à construção vinculada ao SFH e prova pericial indicando que os danos decorrem desses vícios, a cláusula excludente de cobertura por vícios de construção é inaplicável por ser abusiva perante o Código de Defesa do Consumidor; aplica-se o precedente REsp 1.804.965/SP e a Súmula 83/STJ, razão por que se nega provimento ao agravo interno e se mantém a condenação da seguradora à indenização.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Autores: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (julgado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Seguro Habitacional, SFH, Vícios De Construção, Cláusula Excludente De Responsabilidade, Súmula 83/stj, Código De Defesa Do Consumidor, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato
Civil Processual Civil Seguro Habitacional SFH Vícios De Construção Cláusula Excludente De Responsabilidade Súmula 83/stj Código De Defesa Do Consumidor +2 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

autores

Autores

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade de cláusula excludente de cobertura por vícios de construção em seguro habitacional vinculado ao SFH
  2. 2 Responsabilidade da seguradora por danos decorrentes de vícios estruturais
  3. 3 Aplicação da jurisprudência da Segunda Seção (REsp 1.804.965/SP) e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Havendo vícios estruturais intrínsecos à construção vinculada ao SFH e prova pericial indicando que os danos decorrem desses vícios, a cláusula excludente de cobertura por vícios de construção é inaplicável por ser abusiva perante o Código de Defesa do Consumidor; aplica-se o precedente REsp 1.804.965/SP e a Súmula 83/STJ, razão por que se nega provimento ao agravo interno e se mantém a condenação da seguradora à indenização.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar Súmula 83/STJ e manter entendimento jurisprudencial quanto à cobertura por vícios estruturais