AREsp 2360450 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu, com exame dos autos, que não há comprometimento do FCVS — o contrato foi celebrado em janeiro de 1983, anterior ao período de 02.12.1988 a 29.12.2009 — afastando o interesse da Caixa Econômica Federal e, consequentemente, a competência da Justiça Federal; alterar tal conclusão exigiria reexame de prova e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e o acórdão está alinhado à jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Civil Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Competência Da Justiça Federal Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para integrar a lide
  2. 2 competência jurisdicional em função da existência de interesse da CEF
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ em contratos de seguro habitacional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu, com exame dos autos, que não há comprometimento do FCVS — o contrato foi celebrado em janeiro de 1983, anterior ao período de 02.12.1988 a 29.12.2009 — afastando o interesse da Caixa Econômica Federal e, consequentemente, a competência da Justiça Federal; alterar tal conclusão exigiria reexame de prova e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e o acórdão está alinhado à jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido