AREsp 2431271 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem concluiu, com base na análise probatória, pela ausência de comprovação de que as apólices dos agravados são públicas (ramo 66) e pela natureza privada de outras apólices (ramo 68), o que afasta o interesse da Caixa Econômica Federal e a competência da Justiça Federal; além disso, eventual revisão dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório e interpretação contratual vedados pelo entendimento consolidado nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravado: ANILSON BENTO ANDRADE; Agravado: JOSE NETO DOS SANTOS COSTA; Agravado: ALTAIR JOSE DE OLIVEIRA; Agravado: MARIA JOANA GOBBI SILVA; Agravado: CASSIA CRISTINA RIBEIRO; Interessada: Caixa Econômica Federal; Ré: Seguradora ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação, Competência Jurisdicional, Interesse Da Caixa Econômica Federal, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação Competência Jurisdicional Interesse Da Caixa Econômica Federal Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ANILSON BENTO ANDRADE

Agravado

JOSE NETO DOS SANTOS COSTA

Agravado

ALTAIR JOSE DE OLIVEIRA

Agravado

MARIA JOANA GOBBI SILVA

Agravado

CASSIA CRISTINA RIBEIRO

Agravado

Caixa Econômica Federal

Interessada

Seguradora ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 Natureza da apólice: pública (ramo 66) ou privada (ramo 68)
  3. 3 Interesse processual da Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem concluiu, com base na análise probatória, pela ausência de comprovação de que as apólices dos agravados são públicas (ramo 66) e pela natureza privada de outras apólices (ramo 68), o que afasta o interesse da Caixa Econômica Federal e a competência da Justiça Federal; além disso, eventual revisão dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório e interpretação contratual vedados pelo entendimento consolidado nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Publique-se e intimem-se