AREsp 565740 - DECISAO

AREsp 565740 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entender que: (i) o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação nas hipóteses indicadas; (ii) os vícios construtivos estão abrangidos pela cobertura do seguro habitacional, inclusive quando se tratam de vícios ocultos; (iii) a Caixa Econômica Federal somente tem interesse jurídico que justifique sua intervenção se demonstrado que os valores devidos colocam em risco o FCVS; (iv) a multa contratual decendial de 1% é devida em caso de mora após 30 dias da citação, limitada pelos dispositivos do Código Civil; e (v) não se conhecerá de pontos que demandem reexame do...

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A; Interveniente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Ação Indenizatória/ordinária Securitária (seguro Habitacional) / Agravo Conhecido; Parcial Provimento Ao Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Código De Defesa Do Consumidor, Vícios De Construção, Multa Contratual Decendial, Mora, Litigância De Má Fé, Competência Da Justiça Federal/estadual
Civil Processual Civil Administrativo Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Código De Defesa Do Consumidor Vícios De Construção +4 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Ação Indenizatória/ordinária Securitária (seguro Habitacional) / Agravo Conhecido; Parcial Provimento Ao Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do Sistema Financeiro de Habitação
  2. 2 Cobertura de vícios construtivos pelo seguro habitacional (vício oculto)
  3. 3 Existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e competência para julgamento quando há risco ao FCVS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entender que: (i) o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação nas hipóteses indicadas; (ii) os vícios construtivos estão abrangidos pela cobertura do seguro habitacional, inclusive quando se tratam de vícios ocultos; (iii) a Caixa Econômica Federal somente tem interesse jurídico que justifique sua intervenção se demonstrado que os valores devidos colocam em risco o FCVS; (iv) a multa contratual decendial de 1% é devida em caso de mora após 30 dias da citação, limitada pelos dispositivos do Código Civil; e (v) não se conhecerá de pontos que demandem reexame do...

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.