AREsp 603239 - DECISAO

AREsp 603239 - DECISAO

Em razão do julgamento do RE 827.996 (Tema 1011/STF) e da necessidade de verificação do interesse da Caixa Econômica Federal e do efetivo comprometimento de numerário público (uso do FCVS) para deslocamento da competência à Justiça Federal, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda juízo de adequação ou mantenha o acórdão a quo, observando-se a eficácia da assistência judiciária gratuita em todas as instâncias e os dispositivos do CPC/2015 aplicáveis (arts. 1.040 e 1.041).

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS PONCI e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação/conformação
Outcome
Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda juízo de adequação ou mantenha o acórdão a quo em razão do julgamento do Tema 1011/STF (RE 827.996).
Legal Topics
Seguro Habitacional, FCVS, Competência Da Justiça Federal, Assistência Judiciária Gratuita, Repercussão Geral (tema 1011/stf)
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Seguro Habitacional FCVS Competência Da Justiça Federal Assistência Judiciária Gratuita +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS PONCI e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação/conformação

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação do uso do FCVS e do efetivo comprometimento de numerário público para que a CEF tenha interesse jurídico e enseje deslocamento da competência à Justiça Federal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 150/STJ em demandas securitárias vinculadas a apólices públicas (ramo 66)
  3. 3 eficácia da assistência judiciária gratuita em todas as instâncias e desnecessidade de sua renovação na interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do RE 827.996 (Tema 1011/STF) e da necessidade de verificação do interesse da Caixa Econômica Federal e do efetivo comprometimento de numerário público (uso do FCVS) para deslocamento da competência à Justiça Federal, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda juízo de adequação ou mantenha o acórdão a quo, observando-se a eficácia da assistência judiciária gratuita em todas as instâncias e os dispositivos do CPC/2015 aplicáveis (arts. 1.040 e 1.041).

Court Disposition

Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda juízo de adequação ou mantenha o acórdão a quo em razão do julgamento do Tema 1011/STF (RE 827.996).

Orders

  • Retornar os autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, proceda juízo de adequação ou mantenha o acórdão a quo.
  • Publique-se.