REsp 2064180 - DECISAO

REsp 2064180 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, considerando a natureza do seguro habitacional vinculado ao SFH e os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, entendeu que os vícios construtivos são abrangidos pela cobertura securitária da apólice pública (ramo 66), salvo quando decorrentes de atos do segurado ou de uso e desgaste natural, devendo o acórdão que negou cobertura ser reformado para reconhecer a existência de cobertura e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da análise da apelação.

Parties
Recorrente: Gilson Coelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Apólice Pública (ramo 66), Boa Fé Objetiva, Contratos De Adesão
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Financeiro Seguro Habitacional Vícios De Construção Cobertura Securitária Apólice Pública (ramo 66) +2 more

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Parties

Gilson Coelho

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de cobertura securitária do seguro habitacional (apólice ramo 66) para vícios construtivos
  2. 2 Interpretação de cláusulas restritivas de cobertura em contrato de adesão à luz da boa-fé objetiva e da função social do contrato
  3. 3 Legitimidade/competência relacionada à intervenção da Caixa Econômica Federal e ao papel do FCVS nas demandas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, considerando a natureza do seguro habitacional vinculado ao SFH e os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, entendeu que os vícios construtivos são abrangidos pela cobertura securitária da apólice pública (ramo 66), salvo quando decorrentes de atos do segurado ou de uso e desgaste natural, devendo o acórdão que negou cobertura ser reformado para reconhecer a existência de cobertura e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da análise da apelação.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial.
  • Reforma o acórdão a quo para reconhecer a existência de cobertura securitária na hipótese de vícios construtivos (apólice ramo 66).