REsp 1639861 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para abertura da via especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, uma vez que deixou de realizar o cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido e não indicou, de forma individualizada, o dispositivo legal cuja interpretação divergente se alegava, incidindo assim a Súmula n. 284 do STF; ademais, a matéria relativa à legitimidade da CEF e ao FCVS já foi tratada pelo STF no RE 827.996/Tema 1.011, reforçando a impossibilidade de acolhimento do recurso nas circunstâncias dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Dissídio Jurisprudencial, Competência Da Justiça Federal, Súmula 284 STF, Quitação Do Contrato De Financiamento, Cotejo Analítico Entre Acórdãos
Processual Civil Civil Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Dissídio Jurisprudencial Competência Da Justiça Federal Súmula 284 STF +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico (art. 1.029, §1º, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por ausência de indicação de dispositivo legal interpretado divergently
  3. 3 Legitimidade passiva da seguradora em contratos do SFH e competência da Justiça Federal quando houver interesse da CEF/União na defesa do FCVS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para abertura da via especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, uma vez que deixou de realizar o cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido e não indicou, de forma individualizada, o dispositivo legal cuja interpretação divergente se alegava, incidindo assim a Súmula n. 284 do STF; ademais, a matéria relativa à legitimidade da CEF e ao FCVS já foi tratada pelo STF no RE 827.996/Tema 1.011, reforçando a impossibilidade de acolhimento do recurso nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão recorrida.