REsp 1561362 - DECISAO

REsp 1561362 - DECISAO

O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência desta Corte, que entende ser a responsabilidade da seguradora no seguro habitacional obrigatório vinculada ao SFH limitada apenas aos vícios decorrentes de atos do próprio segurado ou do uso e desgaste natural, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido para reconhecer a possibilidade de responsabilização da demandada pelos vícios de construção, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento.

Parties
Assistente Simples: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Responsabilidade Da Seguradora, Competência, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Seguros Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Vícios De Construção +4 more

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Parties

Caixa Econômica Federal - CEF

Assistente Simples

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Abrangência da cobertura securitária do seguro habitacional obrigatório quanto a vícios construtivos
  2. 2 Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingresso como assistente
  3. 3 Competência para processamento e julgamento em casos envolvendo FCVS

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência desta Corte, que entende ser a responsabilidade da seguradora no seguro habitacional obrigatório vinculada ao SFH limitada apenas aos vícios decorrentes de atos do próprio segurado ou do uso e desgaste natural, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido para reconhecer a possibilidade de responsabilização da demandada pelos vícios de construção, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento a fim de reconhecer a possibilidade de responsabilização da demandada pelos vícios decorrentes da construção do imóvel dos autores, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para que proceda a um novo julgamento da causa, nos...
  • Publique-se.