AREsp 2379601 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a impugnação volta-se contra decisão que concedeu tutela de urgência em caráter precário; tal decisão não constitui 'causa decidida em única ou última instância' (incidindo por analogia a Súmula 735/STF) e a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, tornando inviável o recurso especial.

Parties
Agravante: Traditio Companhia de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Seguro Habitacional, Pagamento De Aluguéis, Tutela De Urgência, Decisão Precária, Agravo De Instrumento, Não Cabimento De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Administrativo Processual Civil Seguro Habitacional Pagamento De Aluguéis Tutela De Urgência Decisão Precária Agravo De Instrumento Não Cabimento De Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

Traditio Companhia de Seguros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que defere tutela de urgência em caráter precário
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 735/STF
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a impugnação volta-se contra decisão que concedeu tutela de urgência em caráter precário; tal decisão não constitui 'causa decidida em única ou última instância' (incidindo por analogia a Súmula 735/STF) e a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, tornando inviável o recurso especial.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno