AREsp 1139031 - DECISAO

AREsp 1139031 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação pela ausência de indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados (Súmula 284/STF) e da incidência de óbices sumulares (Súmulas 5 e 7/STJ) que impedem o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual na via do recurso especial; questões constitucionais e de competência relativas ao Tema 1.011/STF não foram apreciadas por competência do STF ou por já terem sido conformadas ao julgamento do Tema 1.011.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Interveniente/terceira Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Cobertura Por Vícios De Construção, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual (tema 1.011/stf), Prequestionamento E Fundamentação Recursal (súmula 284/stf), Óbices Sumulares (súmulas 5 E 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Cobertura Por Vícios De Construção Competência Da Justiça Federal Vs Estadual (tema 1.011/stf) +2 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente/terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Cobertura securitária de vícios de construção
  3. 3 Limitações ao reexame de provas e de cláusulas contratuais na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação pela ausência de indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados (Súmula 284/STF) e da incidência de óbices sumulares (Súmulas 5 e 7/STJ) que impedem o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual na via do recurso especial; questões constitucionais e de competência relativas ao Tema 1.011/STF não foram apreciadas por competência do STF ou por já terem sido conformadas ao julgamento do Tema 1.011.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.