REsp 2068146 - DECISAO

REsp 2068146 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais são deficientes: o recorrente não individualizou o dispositivo de lei federal supostamente violado e não demonstrou adequadamente a divergência jurisprudencial exigida, de modo que incide a Súmula 284/STF e estão ausentes os requisitos de admissibilidade do recurso especial previstos no CPC/2015 e no RISTJ.

Parties
Recorrente: Jose Carlos da Silva; Recorrente: Maria Inez Machado da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Ação De Responsabilidade Obrigacional Securitária (seguro Habitacional) Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Cobertura De Vícios Construtivos, Competência Da Justiça Federal (tema 1.011/stf), Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Seguro Habitacional Cobertura De Vícios Construtivos Competência Da Justiça Federal (tema 1.011/stf) Admissibilidade Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

Jose Carlos da Silva

Recorrente

Maria Inez Machado da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Responsabilidade Obrigacional Securitária (seguro Habitacional) Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cobertura securitária dos vícios construtivos ocorridos no período de vigência do financiamento
  2. 2 Incidência do Tema 1.011 do STF sobre a atuação da Caixa Econômica Federal
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial (indicação de dispositivo de lei federal violado)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais são deficientes: o recorrente não individualizou o dispositivo de lei federal supostamente violado e não demonstrou adequadamente a divergência jurisprudencial exigida, de modo que incide a Súmula 284/STF e estão ausentes os requisitos de admissibilidade do recurso especial previstos no CPC/2015 e no RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se.