AREsp 2629662 - DECISAO

AREsp 2629662 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial pela aplicação do prazo prescricional anual (art. 178, §6º, II do CC/1916 e art. 206, §1º, II do CC/2002) ao caso de seguro habitacional no âmbito do SFH diante do decurso de mais de um ano entre a concessão da aposentadoria e a comunicação do sinistro; foi afastada a pretensão de exame de questões que exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e obstadas teses não prequestionadas (Súmula 211/STJ) ou dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: Renato Nogueira Vianna - Espólio; Agravante: Edileusa do Carmo de Santana; Agravado: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Prescrição, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF
Administrativo Civil Processual Civil Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Prescrição Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

Renato Nogueira Vianna - Espólio

Agravante

Edileusa do Carmo de Santana

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa quanto à prescrição
  2. 2 prazo prescricional aplicável (anual vs decenal)
  3. 3 termo inicial da prescrição (concessão da aposentadoria vs negativa de cobertura)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial pela aplicação do prazo prescricional anual (art. 178, §6º, II do CC/1916 e art. 206, §1º, II do CC/2002) ao caso de seguro habitacional no âmbito do SFH diante do decurso de mais de um ano entre a concessão da aposentadoria e a comunicação do sinistro; foi afastada a pretensão de exame de questões que exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e obstadas teses não prequestionadas (Súmula 211/STJ) ou dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 3% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida aos recorrentes
  • Advertir as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015