REsp 2068334 - DECISAO

REsp 2068334 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não particularizou as alegadas violações de dispositivos legais nem demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, incidindo a Súmula 284 do STF; ademais, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal de origem demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e em razão das conclusões vinculadas ao Tema 1.011 do STF.

Parties
Recorrente: Pedro de Souza; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Cobertura De Vícios Construtivos, Competência, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Tema 1.011 STF
Processual Civil Direito Administrativo Seguros Seguro Habitacional Cobertura De Vícios Construtivos Competência Súmula 284 STF Súmulas 5 E 7 STJ +1 more

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Parties

Pedro de Souza

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS
  2. 2 regime intertemporal e competência fixados pelo Tema 1.011 do STF
  3. 3 extinção do seguro habitacional com a liquidação do contrato de mútuo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não particularizou as alegadas violações de dispositivos legais nem demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, incidindo a Súmula 284 do STF; ademais, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal de origem demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e em razão das conclusões vinculadas ao Tema 1.011 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ.
  • Publique-se.