AREsp 2704564 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão central (caracterização da apólice como pública ramo 66) depende de reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, incidindo a Súmula 7/STJ; assim manteve-se o acórdão do tribunal de origem que afastou o interesse jurídico da CEF por ausência de prova da apólice pública, com aplicação das Súmulas 5 e 7 e observância da Súmula 83 quando cabível.

Parties
Caixa Econômica Federal; autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Apólice Pública (ramo 66), Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Apólice Pública (ramo 66) Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade e interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ações relativas a apólices públicas (ramo 66)
  2. 2 caracterização do contrato como pertencente à apólice pública (ramo 66) ou privada (ramo 68)
  3. 3 competência para julgamento (Justiça Federal ou Estadual)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão central (caracterização da apólice como pública ramo 66) depende de reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, incidindo a Súmula 7/STJ; assim manteve-se o acórdão do tribunal de origem que afastou o interesse jurídico da CEF por ausência de prova da apólice pública, com aplicação das Súmulas 5 e 7 e observância da Súmula 83 quando cabível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.