AREsp 1176403 - DECISAO

AREsp 1176403 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a COHAPAR não possui legitimidade para responder pelas indenizações do seguro habitacional, as quais devem ser exigidas das seguradoras, e porque a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; precedentes também sustentam que o agente financeiro só responde quando atuou na elaboração, execução ou fiscalização das obras.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Litisconsórcio, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Securitária, Inversão Do Ônus Da Prova, Assistência Judiciária Gratuita, Perícia Judicial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Seguro Habitacional Vícios De Construção Litisconsórcio Legitimidade Passiva +6 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da COHAPAR em ações de seguro habitacional
  2. 2 Existência ou não de litisconsórcio passivo necessário do agente financeiro
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor por hipossuficiência e verossimilhança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a COHAPAR não possui legitimidade para responder pelas indenizações do seguro habitacional, as quais devem ser exigidas das seguradoras, e porque a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; precedentes também sustentam que o agente financeiro só responde quando atuou na elaboração, execução ou fiscalização das obras.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.