AREsp 2395936 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir em ações sobre apólices públicas vinculadas ao SFH e possível comprometimento do FCVS
2. 2 Competência da Justiça Federal para processar e julgar causas em que a CEF atue em defesa do FCVS a partir da MP 513/2010 (26.11.2010)
3. 3 Questão intertemporal sobre processos com ou sem sentença de mérito na data de entrada em vigor da MP 513/2010

Ratio Decidendi

Diante do julgamento do Tema 1.011 pelo STF e das disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o recurso é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão paradigma, proceda ao juízo de conformação (negação de seguimento, retratação ou manutenção da decisão divergente), nos termos da jurisprudência e da legislação processual aplicável.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, em conformidade com a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.011/STF) e nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015: a) se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF, seja...
• b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação do STF, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado à Corte Superior para análise das questões não prejudicadas;