REsp 2166649 - DECISAO

REsp 2166649 - DECISAO

Por se tratar de matéria expressamente afetada ao Tema 1.039/STJ (fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória contra seguradora em contratos do SFH) e em face da identidade de controvérsia e da competencia interna definida (Primeira Seção no CC 148.188/DF), o processo foi sobrestado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema repetitivo e, após a publicação do acórdão, proceda ao juízo de conformação ou mantenha/reforme o acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar O Julgamento Do Tema 1.039/stj E Realização Do Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; sobrestamento para aguardar julgamento do Tema 1.039/STJ; posterior juízo de conformação pelo tribunal a quo.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Prescrição, Vício De Construção, Competência Interna, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Processual Civil Administrativo Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Prescrição Vício De Construção Competência Interna Recursos Repetitivos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar O Julgamento Do Tema 1.039/stj E Realização Do Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro da Habitação (Tema 1.039/STJ)
  2. 2 Competência interna do STJ para julgamento de ações sobre contrato de mútuo habitacional com cobertura do FCVS (CC 148.188/DF)
  3. 3 Possibilidade de propositura de ação após extinção do contrato habitacional para reparação de prejuízos verificados durante a vigência da cobertura securitária

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria expressamente afetada ao Tema 1.039/STJ (fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória contra seguradora em contratos do SFH) e em face da identidade de controvérsia e da competencia interna definida (Primeira Seção no CC 148.188/DF), o processo foi sobrestado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema repetitivo e, após a publicação do acórdão, proceda ao juízo de conformação ou mantenha/reforme o acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; sobrestamento para aguardar julgamento do Tema 1.039/STJ; posterior juízo de conformação pelo tribunal a quo.

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos à origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Que o Tribunal de origem aguarde a publicação do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos e, após, aprecie o feito nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, realizando o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em razão do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 1.039.