AREsp 2682723 - DECISAO

AREsp 2682723 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada: a cobertura securitária para vícios ocultos já havia sido abordada e mantida, a matéria relativa ao Tema 1.039/STJ não foi discutida pelo tribunal a quo (incidindo óbice da Súmula 282/STF), a questão de competência estava preclusa e a insurgência sobre mérito e multa decendial não configurou omissão nem prequestionamento, estando ainda obstada pelas Súmulas 282 e 284 do STF.

Parties
Embargante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (TRADITIO), nova denominação de SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção (vícios Ocultos), Prescrição, Competência, Multa Decendial, Boa Fé Objetiva, Prequestionamento, Súmulas 282 E 284 Do STF, Tema 1.039/stj
Processual Civil Civil Seguro Habitacional Vícios De Construção (vícios Ocultos) Prescrição Competência Multa Decendial Boa Fé Objetiva +3 more

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (TRADITIO), nova denominação de SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à prescrição da pretensão autoral e necessidade de sobrestamento em razão do Tema 1.039/STJ
  2. 2 Competência da Primeira Seção em razão do comprometimento do FCVS
  3. 3 Ausência de cobertura securitária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada: a cobertura securitária para vícios ocultos já havia sido abordada e mantida, a matéria relativa ao Tema 1.039/STJ não foi discutida pelo tribunal a quo (incidindo óbice da Súmula 282/STF), a questão de competência estava preclusa e a insurgência sobre mérito e multa decendial não configurou omissão nem prequestionamento, estando ainda obstada pelas Súmulas 282 e 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.