REsp 2155686 - DECISAO

REsp 2155686 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer que os vícios construtivos devem ser cobertos pelo seguro habitacional, determinando o retorno dos autos à origem para reexame da apelação à luz desse entendimento, ressalvando-se que o reexame de matérias fático-probatórias e a necessidade de perícia permanecem, em observância às Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ MOREIRA DE ANDRADE; Ré: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Interveniente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alíneas a E C, Cf) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E NESTA EXTENSÃO DOU-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Cobertura Securitária, Prescrição, Multa Decendial, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Seguro Habitacional Vícios Construtivos Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Cobertura Securitária Prescrição +5 more

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Parties

JOSÉ MOREIRA DE ANDRADE

Recorrente

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Ré

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alíneas a E C, Cf) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cobertura dos vícios construtivos pelo seguro habitacional
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do SFH celebrados antes de sua entrada em vigor
  3. 3 Competência da justiça estadual e eventual necessidade de ingresso da Caixa Econômica Federal no polo passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer que os vícios construtivos devem ser cobertos pelo seguro habitacional, determinando o retorno dos autos à origem para reexame da apelação à luz desse entendimento, ressalvando-se que o reexame de matérias fático-probatórias e a necessidade de perícia permanecem, em observância às Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E NESTA EXTENSÃO DOU-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Reconhecer que os vícios construtivos devem ser cobertos pelo seguro habitacional
  • Determinar o retorno dos autos à origem para reexame do recurso de apelação à luz do entendimento do STJ