REsp 1674033 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento de que a recusa ao pagamento da indenização securitária constitui resistência suficiente da seguradora, gerando o interesse de agir do segurado mesmo sem prévia comunicação do sinistro, e porque o recurso especial era admissível sem revolver prova em perímetro fático-probatório.
- Parties
- Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Agravado: parte adversa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Seguro Habitacional, Interesse De Agir, FCVS, Sistema Financeiro De Habitação (sfh)
Case Brief
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Parties
COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Agravante
parte adversa
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Interesse de agir do segurado diante da recusa ao pagamento de indenização mesmo sem prévia comunicação do sinistro
- 2 Admissibilidade do recurso especial
- 3 Incidência das súmulas invocadas pela agravante (STJ e STF)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento de que a recusa ao pagamento da indenização securitária constitui resistência suficiente da seguradora, gerando o interesse de agir do segurado mesmo sem prévia comunicação do sinistro, e porque o recurso especial era admissível sem revolver prova em perímetro fático-probatório.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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