AREsp 2048940 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não impugnou o fundamento decisório relativo à ausência de garantia pelo FCVS em contratos anteriores à Lei 7.682/1988, incidindo a Súmula 283/STF; além disso, a insurgência implicaria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso quanto ao ponto.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Seguro Habitacional, Contratos, Recursos, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj, FCVS, Tema 1.011 Do STF
Direito Civil Seguro Habitacional Contratos Recursos Súmula 283/stf Súmulas 5 E 7/stj FCVS Tema 1.011 Do STF

Case Brief

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF perante decisões com múltiplos fundamentos
  2. 2 Existência de garantia pelo FCVS em contratos celebrados antes da Lei 7.682/1988 e interesse da Caixa Econômica Federal
  3. 3 Vedação ao reexame de cláusulas contratuais e de contexto fático-probatório por aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não impugnou o fundamento decisório relativo à ausência de garantia pelo FCVS em contratos anteriores à Lei 7.682/1988, incidindo a Súmula 283/STF; além disso, a insurgência implicaria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso quanto ao ponto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada