AREsp 2724448 - DECISAO

AREsp 2724448 - DECISAO

Por estar a matéria relativa ao termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora em contratos do SFH afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.039/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema e proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme o decidido pelo STJ; subsidiariamente, a Corte reconheceu a aplicação do CDC às relações de seguro habitacional adjetas ao SFH, a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor e a necessidade de que a seguradora comprove a origem dos danos, bem como que autores hipossuficientes não arqueiem provisoriamente com...

Parties
Agravante: Traditio Companhia de Seguros (atual denominação da Sul América Companhia Nacional de Seguros S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação E Aguardar Julgamento Do Tema N. 1.039/stj
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde o julgamento do Tema n. 1.039/STJ e proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Código De Defesa Do Consumidor, Recursos Repetitivos (tema 1.039/stj), Prescrição, Competência, Ônus Da Prova, Honorários Periciais, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Código De Defesa Do Consumidor Recursos Repetitivos (tema 1.039/stj) Prescrição Competência +3 more

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Parties

Traditio Companhia de Seguros (atual denominação da Sul América Companhia Nacional de Seguros S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação E Aguardar Julgamento Do Tema N. 1.039/stj

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro habitacional adjetos ao SFH com cobertura do FCVS
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento para aguardar julgamento de tema repetitivo (Tema 1.039/STJ)
  3. 3 Termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória contra seguradora em contratos do SFH

Ratio Decidendi

Por estar a matéria relativa ao termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora em contratos do SFH afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.039/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema e proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme o decidido pelo STJ; subsidiariamente, a Corte reconheceu a aplicação do CDC às relações de seguro habitacional adjetas ao SFH, a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor e a necessidade de que a seguradora comprove a origem dos danos, bem como que autores hipossuficientes não arqueiem provisoriamente com...

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde o julgamento do Tema n. 1.039/STJ e proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Publique-se