AREsp 2014726 - DECISAO

AREsp 2014726 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação (ausência de indicação expressa de dispositivo de lei federal violado), aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ATALIBIO ANTONIO KILLING - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais arbitrado.
Legal Topics
Seguro Habitacional, FCVS, Apólice Pública, Competência Da Justiça Federal, Prescrição, Contrato Liquidado, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência (art.85, §11 Cpc)
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Parties

ATALIBIO ANTONIO KILLING - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação do dispositivo de lei federal)
  2. 2 alcance da cobertura securitária do FCVS além da vigência do contrato (arguida pelo agravante)
  3. 3 aplicação do prazo prescricional do art. 206, §1º, II, "b" do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação (ausência de indicação expressa de dispositivo de lei federal violado), aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais arbitrado.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial