AREsp 2766819 - DECISAO

AREsp 2766819 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação, uma vez que o recurso não indicou expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido contrariado pelo acórdão recorrido, impedindo o exame de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravantes: ADIRCO DURAES e OUTROS; Polo Passivo (eventual): Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Habitacional SFH, Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS, Legitimidade/passiva Da CEF, Prévia Comunicação Do Sinistro, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Repercussão Geral (tema 1.011/stf)
Processo Civil Direito Civil Seguro Habitacional Sistema Financeiro Habitacional SFH Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS Legitimidade/passiva Da CEF Prévia Comunicação Do Sinistro Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADIRCO DURAES e OUTROS

Agravantes

Caixa Econômica Federal - CEF

Polo Passivo (eventual)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo
  2. 2 necessidade de prévia comunicação do sinistro para configurar interesse de agir
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação, uma vez que o recurso não indicou expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido contrariado pelo acórdão recorrido, impedindo o exame de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negado seguimento à parcela do recurso relativa à competência da Justiça federal e necessidade de inclusão da CEF no polo passivo.
  • Publique-se.