AREsp 2209903 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada desta Corte (notadamente REsp 1.804.965/SP) e efetuou análise contratual e de prova pericial relativa a vícios de construção, matéria cuja reavaliação é vedada em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se também o entendimento sobre a incidência de multa prevista contratualmente e a majoração de honorários advocatícios.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, Inadmissão De Recurso Especial, Multa Decendial, Interpretação Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Seguro Habitacional Vícios Construtivos Inadmissão De Recurso Especial Multa Decendial Interpretação Contratual

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à aplicação de jurisprudência desta Corte e das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Responsabilidade da seguradora por vícios estruturais em seguro habitacional vinculado ao SFH
  3. 3 Incidência de multa decendial por atraso no pagamento da indenização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada desta Corte (notadamente REsp 1.804.965/SP) e efetuou análise contratual e de prova pericial relativa a vícios de construção, matéria cuja reavaliação é vedada em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se também o entendimento sobre a incidência de multa prevista contratualmente e a majoração de honorários advocatícios.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo
  • Majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º