AREsp 2171529 - DECISAO

AREsp 2171529 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque não se demonstrou omissão relevante do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: ROSILDA APARECIDA CAMARGO CEREGATTI E OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação, Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Interpretação Contratual, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Legitimidade Passiva
Processual Civil Civil Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação Vícios De Construção Cobertura Securitária Interpretação Contratual Reexame De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROSILDA APARECIDA CAMARGO CEREGATTI E OUTROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ilegitimidade passiva
  3. 3 cobertura securitária para vícios construtivos (danos de causa interna)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque não se demonstrou omissão relevante do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • In timem-se.