REsp 1590029 - DECISAO

REsp 1590029 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por múltiplos óbices de admissibilidade: competências constitucionais para exame de ofensa constitucional pertencem ao STF (art. 102, III, CF), a recorrente deixou de indicar a alínea do permissivo constitucional (aplicação da Súmula 284 do STF), os dispositivos de lei apontados não foram discutidos no acórdão recorrido (Súmula 282 do STF) e a modificação do acórdão demandaria reexame de aspectos concretos da causa e do contrato, vedado no Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIA MARIA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Extinção Do Seguro Com a Liquidação Do Contrato
Direito Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Competência Da Justiça Federal Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Extinção Do Seguro Com a Liquidação Do Contrato

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Parties

ANTONIA MARIA BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ações de cobertura securitária vinculadas ao SFH
  2. 2 Competência da Justiça Federal para ações sobre cobertura securitária no âmbito do SFH
  3. 3 Se a obrigação securitária se extingue com a liquidação do contrato de financiamento

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por múltiplos óbices de admissibilidade: competências constitucionais para exame de ofensa constitucional pertencem ao STF (art. 102, III, CF), a recorrente deixou de indicar a alínea do permissivo constitucional (aplicação da Súmula 284 do STF), os dispositivos de lei apontados não foram discutidos no acórdão recorrido (Súmula 282 do STF) e a modificação do acórdão demandaria reexame de aspectos concretos da causa e do contrato, vedado no Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.