REsp 2077248 - ACORDAO

REsp 2077248 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido reconheceu a existência de má-fé do segurado: havia prova de que o segurado tinha conhecimento da doença (declarada anteriormente à CEF em procedimento de saque do FGTS) e, contudo, omitiu intencionalmente tal informação ao contratar o seguro com a Caixa Seguradora; assim aplica-se a exceção prevista na Súmula 609/STJ, tornando lícita a recusa da cobertura securitária.

Parties
Autor: ROSA MARIA FERRO DE NOVAES; Ré: CAIXA SEGURADORA S/A; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Securitária C/c Declaração De Inexistência De Débitos E Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Seguro Habitacional, Seguro Por Morte Ou Invalidez Permanente (mip), Doença Preexistente, Má Fé, Súmula 609/stj, Sistema Financeiro De Habitação (sfh)
Consumidor Civil Processual Civil Seguro Habitacional Seguro Por Morte Ou Invalidez Permanente (mip) Doença Preexistente Má Fé Súmula 609/stj +1 more

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Parties

ROSA MARIA FERRO DE NOVAES

Autor

CAIXA SEGURADORA S/A

Ré

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Securitária C/c Declaração De Inexistência De Débitos E Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa de cobertura securitária por doença preexistente quando não houve exigência de exames médicos e há demonstração de má-fé do segurado
  2. 2 Efeito do conhecimento prévio da doença pela Caixa Econômica Federal sobre o dever de informação do segurado à seguradora
  3. 3 Aplicação da boa-fé objetiva (art. 422 CC) e deveres anexos de cooperação e informação entre contratantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido reconheceu a existência de má-fé do segurado: havia prova de que o segurado tinha conhecimento da doença (declarada anteriormente à CEF em procedimento de saque do FGTS) e, contudo, omitiu intencionalmente tal informação ao contratar o seguro com a Caixa Seguradora; assim aplica-se a exceção prevista na Súmula 609/STJ, tornando lícita a recusa da cobertura securitária.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.