AREsp 1880888 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e a baixa nesta Corte, em razão da correlação da controvérsia com o Tema 1.039/STJ, de modo que o tribunal de origem deverá aguardar o julgamento do tema repetitivo e, após a publicação do acórdão, realizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, mantendo ou reformando o acórdão local conforme o decidido pelo STJ.

Parties
Embargante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; devolução dos autos à origem e baixa nesta Corte.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vício Construtivo, Prescrição, Recursos Repetitivos, Tema 1.039/stj, Devolução Ao Tribunal De Origem, Sustentação De Inaplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Seguro Sistema Financeiro Da Habitação Seguro Habitacional Vício Construtivo Prescrição +4 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento das matérias federais suscitadas
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo habitacional vinculados ao SFH firmados antes de sua vigência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e a baixa nesta Corte, em razão da correlação da controvérsia com o Tema 1.039/STJ, de modo que o tribunal de origem deverá aguardar o julgamento do tema repetitivo e, após a publicação do acórdão, realizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, mantendo ou reformando o acórdão local conforme o decidido pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; devolução dos autos à origem e baixa nesta Corte.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração com efeitos infrigentes e, no exercício do juízo de retratação, determina-se a devolução dos autos à origem, com a devida baixa nesta Corte, para que lá permaneça e, após a publicação do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos, aprecie o feito na forma dos artigos 1.040 e...
  • Publique-se. Intimem-se.