REsp 2012423 - DECISAO

REsp 2012423 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, em razão da admissão de recursos especiais como representativos da controvérsia e da afetação da matéria à Primeira Seção, de modo que os processos com matéria idêntica devem permanecer suspensos até o julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; cabendo ao tribunal de origem proceder conforme art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Parties
Agravante: FLAVIO HENRIQUE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte; processos afetados permanecem suspensos até o julgamento dos recursos representativos.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção Em Imóvel Financiado, FCVS, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Competência Da Primeira Seção
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Seguro Habitacional Vícios De Construção Em Imóvel Financiado FCVS Recurso Especial +2 more

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Parties

FLAVIO HENRIQUE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da cobertura securitária para danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e vinculados ao FCVS
  2. 2 Responsabilidade da seguradora por vícios construtivos inerentes à estrutura do imóvel ou decorrentes de reformas/alterações de projeto
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à cobertura securitária habitacional

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, em razão da admissão de recursos especiais como representativos da controvérsia e da afetação da matéria à Primeira Seção, de modo que os processos com matéria idêntica devem permanecer suspensos até o julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; cabendo ao tribunal de origem proceder conforme art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte; processos afetados permanecem suspensos até o julgamento dos recursos representativos.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem