AREsp 2002505 - DECISAO

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Reconsiderou‑se a decisão agravada e determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, nos termos do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, em razão da afetação do tema à Primeira Seção sob o regime dos recursos repetitivos.

Parties
Agravante: GILVANETE PEREIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Nos Termos Dos Arts. 1.039 1.041 Do CPC
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, com suspensão até publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Prescrição, Competência Da Justiça Federal, Recursos Repetitivos
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Parties

GILVANETE PEREIRA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Nos Termos Dos Arts. 1.039 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional do art. 206, §1º, II, "b" do Código Civil
  3. 3 Competência da Justiça Federal para causas envolvendo apólice pública quando a CEF atua em defesa do FCVS

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão agravada e determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, nos termos do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, em razão da afetação do tema à Primeira Seção sob o regime dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, com suspensão até publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo...
  • Publique-se. Intimem-se.