REsp 2063809 - DECISAO

REsp 2063809 - DECISAO

A questão discutida foi afetada pela Primeira Seção do STJ como recurso repetitivo (Tema 1.301/STJ), razão pela qual a análise do recurso especial torna-se prejudicada; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da tese que vier a ser fixada pelo STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Traditio Companhia de Seguros; Recorrente: Edgard Jose Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Singular; Devolução Do Recurso Especial Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Aguardar Decisão Em Recurso Repetitivo (tema 1.301/stj)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; julgamento do recurso especial declarado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e aguardar decisão do recurso repetitivo (Tema 1.301/STJ).
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Competência Da Justiça Federal, Recursos Repetitivos (tema 1.301/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Seguro Habitacional Vícios De Construção Cobertura Securitária +4 more

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Parties

Traditio Companhia de Seguros

Agravante

Edgard Jose Vieira

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Singular; Devolução Do Recurso Especial Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Aguardar Decisão Em Recurso Repetitivo (tema 1.301/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da cobertura securitária para danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do SFH e vinculados ao FCVS
  2. 2 Competência da Justiça Federal quando a Caixa Econômica Federal ingressa como representante do FCVS em apólice pública
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de mútuo habitacional vinculados ao FCVS

Ratio Decidendi

A questão discutida foi afetada pela Primeira Seção do STJ como recurso repetitivo (Tema 1.301/STJ), razão pela qual a análise do recurso especial torna-se prejudicada; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da tese que vier a ser fixada pelo STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; julgamento do recurso especial declarado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e aguardar decisão do recurso repetitivo (Tema 1.301/STJ).

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.305/1.309 e tornar sem efeito as decisões de fls. 1.398/1.400 e 1.401/1.403
  • Julgar prejudicada a análise do recurso especial