AREsp 761046 - ACORDAO

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Diante do entendimento consolidado no RE n. 827.996/PR (Tema 1.011/STF) e da jurisprudência do STJ, reconheceu-se o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em demandas sobre apólices vinculadas ao FCVS e, por consequência, a competência da Justiça Federal; as alegações do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ADALTO MARTINS DE SA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação, FCVS, Competência Da Justiça Federal, Tema 1.011/stf
Administrativo Processual Civil Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação FCVS Competência Da Justiça Federal Tema 1.011/stf

Case Brief

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Parties

ADALTO MARTINS DE SA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para contratos vinculados ao SFH com cobertura do FCVS
  2. 2 Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional
  3. 3 Classificação de apólices como públicas (ramo 66) para contratos celebrados até 24/06/1998

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado no RE n. 827.996/PR (Tema 1.011/STF) e da jurisprudência do STJ, reconheceu-se o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em demandas sobre apólices vinculadas ao FCVS e, por consequência, a competência da Justiça Federal; as alegações do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.