EAREsp 2667228 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência da Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento de que o seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH abrange vícios estruturais de construção, e o pedido de revisão das conclusões sobre o risco coberto demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (EXCELSIOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, Sistema Financeiro Da Habitação SFH, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato
Civil Processual Civil Seguro Habitacional Vícios Construtivos Sistema Financeiro Da Habitação SFH Súmula 7/stj Súmula 568/stj Boa Fé Objetiva +1 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (EXCELSIOR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da cobertura do seguro habitacional obrigatório sobre vícios estruturais de construção
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura de vícios construtivos no âmbito do SFH

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência da Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento de que o seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH abrange vícios estruturais de construção, e o pedido de revisão das conclusões sobre o risco coberto demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática impugnada