REsp 2150745 - DECISAO

REsp 2150745 - DECISAO

O juízo de retratação, com fundamento no §2º do art. 1.021 do CPC, concluiu ser inadequada a decisão que não conheceu do Recurso Especial e, considerando a existência de temas afetados/repetitivos (Tema STF 1.011; Tema STJ 1.301; Tema STJ 1.039) que tratam da mesma controvérsia e da competência/consequências processuais, determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos desses temas e, posteriormente, sejam adotadas as providências dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC para o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCLESIOR DE SEGUROS; Recorrente: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Recorrente: APARECIDO DA ROCHA SANT"ANA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Suspensão Do Processo
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos temas relevantes (STF Tema 1.011; STJ Temas 1.301 e 1.039), com posterior adoção das providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC para juízo...
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), FCVS, Vícios De Construção, Prescrição Da Pretensão Indenizatória, Competência Interna Do STJ, Recursos Repetitivos (afetação De Tema), Devolução Ao Tribunal De Origem / Juízo De Conformação
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação (sfh) FCVS Vícios De Construção Prescrição Da Pretensão Indenizatória +3 more

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Parties

COMPANHIA EXCLESIOR DE SEGUROS

Agravante

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrente

APARECIDO DA ROCHA SANT"ANA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão de cobertura securitária para danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados pelo SFH vinculados ao FCVS
  2. 2 competência para processar e julgar ações que possam comprometer recursos do FCVS (competência da Primeira Seção)
  3. 3 fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos do SFH

Ratio Decidendi

O juízo de retratação, com fundamento no §2º do art. 1.021 do CPC, concluiu ser inadequada a decisão que não conheceu do Recurso Especial e, considerando a existência de temas afetados/repetitivos (Tema STF 1.011; Tema STJ 1.301; Tema STJ 1.039) que tratam da mesma controvérsia e da competência/consequências processuais, determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos desses temas e, posteriormente, sejam adotadas as providências dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC para o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos temas relevantes (STF Tema 1.011; STJ Temas 1.301 e 1.039), com posterior adoção das providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC para juízo...

Orders

  • Reconsidero a decisão (fls. 2.165/2.173e).
  • Fica prejudicado o Agravo Interno (fls. 2.177/2.184e).