AREsp 2590506 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão da abusividade das cláusulas com base no Código de Defesa do Consumidor (faltou prequestionamento), e o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HAMILTON GOMES DE SOUSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Periciais, Súmula 7 Do STJ, Majoração De Honorários
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Seguro Habitacional Vícios Construtivos Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

HAMILTON GOMES DE SOUSA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 prequestionamento quanto à alegada ofensa ao Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º, 3º e 51, I, IV e XIII, § 1º, II)
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, § 1º, CPC e 255, § 1º, RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão da abusividade das cláusulas com base no Código de Defesa do Consumidor (faltou prequestionamento), e o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorou em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente
  • Publique-se. Intimem-se.