AREsp 2660915 - DECISAO

AREsp 2660915 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque o agravante impugnou todos os fundamentos da inadmissão, afastando a aplicação da Súmula 182/STJ; no exame do mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entender que a seguradora não comprovou a má-fé do segurado nem exigiu exames, razão pela qual não houve exclusão do risco e o recurso especial não mereceu provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Da Presidência E Reexame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo e negado provimento.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Doença Preexistente, Indenização, Omissão De Prestação Jurisdicional, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro Habitacional Doença Preexistente Indenização Omissão De Prestação Jurisdicional Inadmissão De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Da Presidência E Reexame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182/STJ ao agravo interno
  2. 2 Existência ou não de omissão apta a configurar violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de recusa de indenização securitária por doença preexistente sem prova de má-fé ou exigência de exames pela seguradora

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque o agravante impugnou todos os fundamentos da inadmissão, afastando a aplicação da Súmula 182/STJ; no exame do mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entender que a seguradora não comprovou a má-fé do segurado nem exigiu exames, razão pela qual não houve exclusão do risco e o recurso especial não mereceu provimento.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo e negado provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência desta Corte para conhecer do agravo nos próprios autos e negar-lhe provimento.
  • Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada.