REsp 2187030 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para determinar a exclusão dos juros moratórios do cômputo da multa decendial, por entendimento desta Corte de que a multa decendial no seguro habitacional se limita ao valor da obrigação principal (art. 412 CC) e pela ausência de fundamentação suficiente das alegações relativas à ilegitimidade e aos honorários, sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF. Em razão da procedência parcial, fixaram-se honorários sucumbenciais de 10% sobre a diferença entre o valor executado e o valor devido decorrente do decote dos juros moratórios da multa decendial (art. 85, § 2º, CPC).

Parties
Recorrente: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Legitimidade Ativa, Honorários Sucumbenciais, Multa Decendial, Juros Moratórios, Correção Monetária, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Processual Civil Securitário Seguro Habitacional Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Legitimidade Ativa Honorários Sucumbenciais Multa Decendial Juros Moratórios +3 more

Case Brief

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os recorridos são partes legítimas para compor o polo ativo da ação
  2. 2 Se os juros de mora e a correção monetária incidem sobre os honorários sucumbenciais
  3. 3 Se é correta a inclusão de juros no cálculo do valor da multa decendial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para determinar a exclusão dos juros moratórios do cômputo da multa decendial, por entendimento desta Corte de que a multa decendial no seguro habitacional se limita ao valor da obrigação principal (art. 412 CC) e pela ausência de fundamentação suficiente das alegações relativas à ilegitimidade e aos honorários, sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF. Em razão da procedência parcial, fixaram-se honorários sucumbenciais de 10% sobre a diferença entre o valor executado e o valor devido decorrente do decote dos juros moratórios da multa decendial (art. 85, § 2º, CPC).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Determinar a exclusão dos juros moratórios do cômputo da multa decendial.
  • Fixar honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte recorrente em 10% sobre a diferença entre o valor executado e o valor devido, decorrente do decote dos juros moratórios da multa decendial.