REsp 2200542 - DECISAO

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O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para que ali permaneçam sobrestados e se aguarde o julgamento dos Temas n. 1.039 e n. 1.301 desta Corte; após a publicação dos paradigmas, o tribunal de origem deverá realizar o juízo de conformação ou retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o que representa o exaurimento da instância ordinária antes de eventual reexame pelo STJ.

Parties
Recorrente: NERCI TEREZINHA MIRANDA; Recorrida: Federal Seguros S/A - FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso Especial prejudicado
Legal Topics
Seguro Habitacional, FCVS, Vícios De Construção, Prescrição, Afetação De Tema Repetitivo, Juízo De Conformação, Competência
Administrativo Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguro Habitacional FCVS Vícios De Construção Prescrição +3 more

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Parties

NERCI TEREZINHA MIRANDA

Recorrente

Federal Seguros S/A - FALIDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação (Tema 1.039/STJ)
  2. 2 Possibilidade de exclusão da cobertura securitária para danos por vícios de construção em imóveis vinculados ao FCVS (Tema 1.301/STJ)
  3. 3 Falta de interesse de agir pela não comunicação administrativa do sinistro à seguradora

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para que ali permaneçam sobrestados e se aguarde o julgamento dos Temas n. 1.039 e n. 1.301 desta Corte; após a publicação dos paradigmas, o tribunal de origem deverá realizar o juízo de conformação ou retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o que representa o exaurimento da instância ordinária antes de eventual reexame pelo STJ.

Court Disposition

Recurso Especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que lá permaneçam sobrestados aguardando o julgamento dos Temas n. 1.039 e n. 1.301 do STJ e, após, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil (juízo de conformação ou retratação do...